Artigo 4º, Inciso V da Resolução CONAMA nº 237 de 19 de Dezembro de 1997

Regulamenta os aspectos de licenciamento ambiental estabelecidos na Política Nacional do Meio Ambiente - Data da legislação: 22/12/1997 - Publicação DOU nº 247, de 22/12/1997, págs. 30.841-30.843

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Art. 4º

Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Re- nováveis - IBAMA, órgão executor do SISNAMA, o licenciamento ambiental a que se refere o artigo 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, de empreendimentos e atividades com signiﬁ cativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional, a saber:

I

localizadas ou desenvolvidas conjuntamente no Brasil e em país limítrofe; no mar territorial; na plataforma continental; na zona econômica exclusiva; em terras indígenas ou em unidades de conservação do domínio da União.

II

localizadas ou desenvolvidas em dois ou mais Estados;

III

cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais do País ou de um ou mais Estados;

IV

destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneﬁ ciar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN;

V

bases ou empreendimentos militares, quando couber, observada a legislação es- pecíﬁ ca.

§ 1º

O IBAMA fará o licenciamento de que trata este artigo após considerar o exame técnico procedido pelos órgãos ambientais dos Estados e Municípios em que se localizar a atividade ou empreendimento, bem como, quando couber, o parecer dos demais órgãos competentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, envolvidos no procedimento de licenciamento.

§ 2º

O IBAMA, ressalvada sua competência supletiva, poderá delegar aos Estados o licenciamento de atividade com signiﬁ cativo impacto ambiental de âmbito regional, uniformizando, quando possível, as exigências.