Artigo 5º da Resolução CONAMA nº 23 de 12 de Dezembro de 1996

cadastramento junto ao IBAMA, conforme formulários constantes do anexo 5 desta Resolução;

apresentação pelo órgão de Meio Ambiente do estado de localização da empresa, mediante solicitação expressa do IBAMA, de documento (anexo 6) atestando a situação de regularidade do interessado quanto ao atendimento à legislação ambiental e sua ca- pacidade de reciclar ou reaproveitar os respectivos resíduos de forma ambientalmente segura;

laudo técnico atestando a composição da carga de resíduos que esteja sendo im- portada, quando exigido pelo IBAMA;

atendimento à melhor técnica e às normas nacionais e internacionais de acondi- cionamento e transporte, assim como observância dos cuidados especiais de manuseio em trânsito, inclusive interno, além da previsão de ações de emergência para cada tipo de resíduo;

cumprimento das condições estabelecidas pelas legislações federal, estadual e mu- nicipal de controle ambiental pertinentes quanto à armazenagem, manipulação, utilização e reprocessamento do resíduo importado, bem como de eventuais resíduos gerados nesta operação, inclusive quanto à sua disposição fi nal;

encaminhamento ao IBAMA, semestralmente, do(s) formulários de notifi cação de importação, relacionando os movimentos transfronteiriços de resíduos ocorridos no pe- ríodo, as declarações e as informações especifi cadas no anexo 7.

apresentação ao IBAMA, até 30 de novembro de cada ano, de formulário de previsão de importação de resíduos para o ano seguinte, de acordo com os dados do anexo 8.