Artigo 2º da Resolução CONAMA nº 12 de 17 de Dezembro de 1993
Mantém decisões da Superintendência do IBAMA em Minas Gerais, Ceará e Goiás, relativas a autos de infração - Data da legislação: 17/12/1993 - Publicação DOU nº 004, de 06/01/1994, pág.186
Art. 2º
Ficam mantidas as punições lavradas e os respectivos autos de infração com os deveres deles decorrentes.