Artigo 2º da Resolução CNMP nº 85 de 28 de Fevereiro de 2012
Altera o artigo 4º da Resolução nº 74/2011.
Art. 2º
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Altera o artigo 4º da Resolução nº 74/2011.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.