Artigo 1º, Parágrafo 1 da Resolução CNMP nº 84 de 28 de Fevereiro de 2012
Altera a Resolução nº 67, de 16 de março de 2011, que dispõe sobre a uniformização das fiscalizações em unidades para cumprimento de medidas socioeducativas de internação e de semiliberdade pelos membros do Ministério Público e sobre a situação dos adolescentes que se encontrem privados de liberdade em cadeias públicas.
Art. 1º
O § 1º do artigo 2º da Resolução nº 67, de 16 de março de 2011 , passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º
O relatório será elaborado, em meio eletrônico, mediante o preenchimento dos formulários que integram a presente Resolução pelo membro do Ministério Público (anexos I e II) e que ficarão disponibilizados no sítio do CNMP, devendo conter informações sobre: