Artigo 2º da Resolução CNMP nº 80 de 18 de Outubro de 2011
Altera o § 3º do artigo 2º da Resolução nº 56/2010.
Art. 2º
Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Altera o § 3º do artigo 2º da Resolução nº 56/2010.
Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.