Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Artigo 1º da Resolução CNMP nº 62 de 31 de Agosto de 2010

Altera a Resolução nº 42, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre a concessão de estágio a estudantes no âmbito do Ministério Público dos Estados e da União.


Art. 1º

Retirar a palavra "preferencialmente" do caput do art. 18, que passa a ter a seguinte redação: