Artigo 1º da Resolução CNMP nº 52 de 11 de Maio de 2010
Acrescenta um parágrafo único ao artigo 11 da Resolução n° 42/2009.
Art. 1º
Acrescenta-se ao art. 11 da Resolução n. 42, de 16 de junho de 2009 , o seguinte parágrafo único:
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