Artigo 2º da Resolução CNMP nº 33 de 15 de Dezembro de 2008

anexo a esta Resolução. Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos C N M P a partir de 1° de janeiro de 2009. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 15 de dezembro de 2008. ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS C N M P ANEXO - CRIMINAL I – INQUÉRITOS POLICIAIS/NOTÍCIAS CRIMINAIS 1. RECEBIDOS OU REQUISITADOS PELO MP NO MÊS: 1.1 crimes contra a vida: 1.2 crimes contra a administração pública: 1.3 crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores: 1.4 crimes contra a ordem tributária: 1.5 crimes de tortura: 1.6 crimes contra o meio ambiente: 1.7 crimes contra o consumidor: 1.8 crimes contra o patrimônio: 1.9 crimes de violência doméstica (Lei Maria da Penha): 1.10 crimes de tráfico de entorpecentes: 1.11 crimes de trânsito: 1.12 outros crimes: 2. BAIXADOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA 2.1 crimes contra a vida: 2.2 crimes contra a administração pública: 2.3 crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores: 2.4 crimes contra a ordem tributária: 2.5 crimes de tortura: 2.6 crimes contra o meio ambiente: 2.7 crimes contra o consumidor: 2.8 crimes contra o patrimônio: 2.9 crimes de violência doméstica (Lei Maria da Penha): 2.10 crimes de tráfico de entorpecentes: 2.11 crimes de trânsito: 2.12 outros crimes: 3. ARQUIVADOS 3.1 PELA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE 3.1.1 pela prescrição: 3.1.2 pela decadência: 3.1.3 por outras causas: 3.2 POR DESCONHECIMENTO DE AUTORIA 3.3 POR OUTRAS CAUSAS 4. TRANSAÇÕES PENAIS EFETIVADAS NO MÊS 4.1 crimes contra a vida: 4.2 crimes contra a administração pública: 4.3 crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores: 4.4 crimes contra a ordem tributária: 4.5 crimes de tortura: 4.6 crimes contra o meio ambiente: 4.7 crimes contra o consumidor: 4.8 crimes contra o patrimônio: 4.9 crimes de violência doméstica (Lei Maria da Penha): C N M P 4.10 crimes de tráfico de entorpecentes: 4.11 crimes de trânsito: 4.12 outros crimes: 5. DENÚNCIAS OFERECIDAS NO MÊS 5.1 crimes contra a vida: 5.2 crimes contra a administração pública: 5.3 crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores: 5.4 crimes contra a ordem tributária: 5.5 crimes de tortura: 5.6 crimes contra o meio ambiente: 5.7 crimes contra o consumidor: 5.8 crimes contra o patrimônio: 5.9 crimes de violência doméstica (Lei Maria da Penha): 5.10 crimes de tráfico de entorpecentes: 5.11 crimes de trânsito: 5.12 outros crimes: 6. PASSAM PARA O MÊS SEGUINTE SEM PRAZO DE MANIFESTAÇÃO EXCEDIDO: 7. PASSAM PARA O MÊS SEGUINTE COM PRAZO DE MANIFESTAÇÃO EXCEDIDO: II – TERMOS CIRCUNSTANCIADOS 1. RECEBIDOS OU REQUISITADOS PELO MP NO MÊS: 1.1 crimes contra a administração pública: 1.2 crimes contra o meio ambiente: 1.3 crimes contra o consumidor: 1.4 crimes contra o patrimônio: 1.5 crimes de trânsito: 1.6 outros crimes: 2. BAIXADOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA 2.1 crimes contra a administração pública: 2.2 crimes contra o meio ambiente: 2.3 crimes contra o consumidor: 2.4 crimes contra o patrimônio: 2.5 crimes de trânsito: 2.6 outros crimes: 3. ARQUIVADOS 3.1 PELA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE 3.1.1 pela prescrição: 3.1.2 pela decadência: 3.1.3 por outras causas: 3.2 POR DESCONHECIMENTO DE AUTORIA 3.3 POR OUTRAS CAUSAS 4. TRANSAÇÕES PENAIS EFETIVADAS NO MÊS 4.1 crimes contra a administração pública: C N M P 4.2 crimes contra o meio ambiente: 4.3 crimes contra o consumidor: 4.4 crimes contra o patrimônio: 4.5 crimes de trânsito: 4.6 outros crimes: 5. DENÚNCIAS OFERECIDAS NO MÊS 5.1 crimes contra a administração pública: 5.2 crimes contra o meio ambiente: 5.3 crimes contra o consumidor: 5.4 crimes contra o patrimônio: 5.5 crimes de trânsito: 5.6 outros crimes: 6. PASSAM PARA O MÊS SEGUINTE SEM PRAZO DE MANIFESTAÇÃO EXCEDIDO: 7. PASSAM PARA O MÊS SEGUINTE COM PRAZO DE MANIFESTAÇÃO EXCEDIDO: III – PROCESSOS CRIMINAIS NO PRIMEIRO GRAU 1. RECEBIDOS OU INSTAURADOS PELO MP NO MÊS: 1.1 crimes contra a vida: 1.2 crimes contra a administração pública: 1.3 crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores: 1.4 crimes contra a ordem tributária: 1.5 crimes de tortura: 1.6 crimes contra o meio ambiente: 1.7 crimes contra o consumidor: 1.8 crimes contra o patrimônio: 1.9 crimes de violência doméstica (Lei Maria da Penha): 1.10 crimes de tráfico de entorpecentes: 1.11 crimes de trânsito: 1.12 outros crimes: 2. ARQUIVADOS 2.1 PELA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE 2.1.1 pela prescrição: 2.1.2 pela decadência: 2.1.3 por outras causas: 2.2 POR DESCONHECIMENTO DE AUTORIA 2.3 POR OUTRAS CAUSAS 3. TOTAL DE MANIFESTAÇÕES 3.1 crimes contra a vida: 3.2 crimes contra a administração pública: 3.3 crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores: 3.4 crimes contra a ordem tributária: 3.5 crimes de tortura: 3.6 crimes contra o meio ambiente: 3.7 crimes contra o consumidor: C N M P 3.8 crimes contra o patrimônio: 3.9 crimes de violência doméstica (Lei Maria da Penha): 3.10 crimes de tráfico de entorpecentes: 3.11 crimes de trânsito: 3.12 outros crimes: 4. PASSAM PARA O MÊS SEGUINTE SEM PRAZO DE MANIFESTAÇÃO EXCEDIDO: 5. PASSAM PARA O MÊS SEGUINTE COM PRAZO DE MANIFESTAÇÃO EXCEDIDO: IV – PROCESSOS CRIMINAIS NO 2º GRAU 1. RECEBIDOS OU INSTAURADOS PELO MP NO MÊS: 1.1 crimes contra a vida: 1.2 crimes contra a administração pública: 1.3 crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores: 1.4 crimes contra a ordem tributária: 1.5 crimes de tortura: 1.6 crimes contra o meio ambiente: 1.7 crimes contra o consumidor: 1.8 crimes contra o patrimônio: 1.9 crimes de violência doméstica (Lei Maria da Penha): 1.10 crimes de tráfico de entorpecentes: 1.11 crimes de trânsito: 1.12 outros crimes: 2. ARQUIVADOS 2.1 PELA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE 2.1.1 pela prescrição: 2.1.2 pela decadência: 2.1.3 por outras causas: 2.2 POR DESCONHECIMENTO DE AUTORIA 2.3 POR OUTRAS CAUSAS 3. TOTAL DE MANIFESTAÇÕES 3.1 crimes contra a vida: 3.2 crimes contra a administração pública: 3.3 crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores: 3.4 crimes contra a ordem tributária: 3.5 crimes de tortura: 3.6 crimes contra o meio ambiente: 3.7 crimes contra o consumidor: 3.8 crimes contra o patrimônio: 3.9 crimes de violência doméstica (Lei Maria da Penha): 3.10 crimes de tráfico de entorpecentes: 3.11 crimes de trânsito: 3.12 outros crimes: 4. PASSAM PARA O MÊS SEGUINTE SEM PRAZO DE MANIFESTAÇÃO EXCEDIDO: C N M P 5. PASSAM PARA O MÊS SEGUINTE COM PRAZO DE MANIFESTAÇÃO EXCEDIDO: V – PROCESSOS CRIMINAIS NO ÓRGÃO DO MP QUE ATUA PERANTE TRIBUNAIS SUPERIORES 1. RECEBIDOS OU INSTAURADOS PELO MP NO MÊS: 1.1 crimes contra a vida: 1.2 crimes contra a administração pública: 1.3 crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores: 1.4 crimes contra a ordem tributária: 1.5 crimes de tortura: 1.6 crimes contra o meio ambiente: 1.7 crimes contra o consumidor: 1.8 crimes contra o patrimônio: 1.9 crimes de violência doméstica (Lei Maria da Penha): 1.10 crimes de tráfico de entorpecentes: 1.11 crimes de trânsito: 1.12 outros crimes: 2. ARQUIVADOS 2.1 PELA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE 2.1.1 pela prescrição: 2.1.2 pela decadência: 2.1.3 por outras causas: 2.2 POR DESCONHECIMENTO DE AUTORIA 2.3 POR OUTRAS CAUSAS 3. TOTAL DE MANIFESTAÇÕES 3.1 crimes contra a vida: 3.2 crimes contra a administração pública: 3.3 crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores: 3.4 crimes contra a ordem tributária: 3.5 crimes de tortura: 3.6 crimes contra o meio ambiente: 3.7 crimes contra o consumidor: 3.8 crimes contra o patrimônio: 3.9 crimes de violência doméstica (Lei Maria da Penha): 3.10 crimes de tráfico de entorpecentes: 3.11 crimes de trânsito: 3.12 outros crimes: 4. PASSAM PARA O MÊS SEGUINTE SEM PRAZO DE MANIFESTAÇÃO EXCEDIDO: 5. PASSAM PARA O MÊS SEGUINTE COM PRAZO DE MANIFESTAÇÃO EXCEDIDO: VI – SUSPENSÕES CONDICIONAIS DO PROCESSO EFETIVADAS (EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO) 1. crimes contra a administração pública: 2. crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores: C N M P 3. crimes contra a ordem tributária: 4. crimes contra o meio ambiente: 5. crimes contra o consumidor: 6. crimes contra o patrimônio: 7. crimes de trânsito: 8. outros crimes: VII – JULGAMENTOS 1. CONDENAÇÃO CONFORME PEDIDO DO MP DE 1º GRAU 1.1 crimes contra a vida: 1.2 crimes contra a administração pública: 1.3 crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores: 1.4 crimes contra a ordem tributária: 1.5 crimes de tortura: 1.6 crimes contra o meio ambiente: 1.7 crimes contra o consumidor: 1.8 crimes contra o patrimônio: 1.9 crimes de violência doméstica (Lei Maria da Penha): 1.10 crimes de tráfico de entorpecentes: 1.11 crimes de trânsito: 1.12 outros crimes: 2. ABSOLVIÇÃO CONTRÁRIA AO PEDIDO DO MP DE 1º GRAU 2.1 crimes contra a vida: 2.2 crimes contra a administração pública: 2.3 crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores: 2.4 crimes contra a ordem tributária: 2.5 crimes de tortura: 2.6 crimes contra o meio ambiente: 2.7 crimes contra o consumidor: 2.8 crimes contra o patrimônio: 2.9 crimes de violência doméstica (Lei Maria da Penha): 2.10 crimes de tráfico de entorpecentes: 2.11 crimes de trânsito: 2.12 outros crimes: 3. CONDENAÇÃO CONFORME PARECER DO MP DE 2º GRAU 3.1 crimes contra a vida: 3.2 crimes contra a administração pública: 3.3 crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores: 3.4 crimes contra a ordem tributária: 3.5 crimes de tortura: 3.6 crimes contra o meio ambiente: 3.7 crimes contra o consumidor: 3.8 crimes contra o patrimônio: 3.9 crimes de violência doméstica (Lei Maria da Penha): C N M P 3.10 crimes de tráfico de entorpecentes: 3.11 crimes de trânsito: 3.12 outros crimes: 4. ABSOLVIÇÃO CONTRÁRIA AO PARECER DO MP DE 2º GRAU 4.1 crimes contra a vida: 4.2 crimes contra a administração pública: 4.3 crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores: 4.4 crimes contra a ordem tributária: 4.5 crimes de tortura: 4.6 crimes contra o meio ambiente: 4.7 crimes contra o consumidor: 4.8 crimes contra o patrimônio: 4.9 crimes de violência doméstica (Lei Maria da Penha): 4.10 crimes de tráfico de entorpecentes: 4.11 crimes de trânsito: 4.12 outros crimes: 5. CONDENAÇÃO CONFORME PARECER DO MP QUE ATUA PERANTE TRIBUNAL SUPERIOR 5.1 crimes contra a vida: 5.2 crimes contra a administração pública: 5.3 crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores: 5.4 crimes contra a ordem tributária: 5.5 crimes de tortura: 5.6 crimes contra o meio ambiente: 5.7 crimes contra o consumidor: 5.8 crimes contra o patrimônio: 5.9 crimes de violência doméstica (Lei Maria da Penha): 5.10 crimes de tráfico de entorpecentes: 5.11 crimes de trânsito: 5.12 outros crimes: 6. ABSOLVIÇÃO CONTRÁRIA AO PARECER DO MP QUE ATUA PERANTE TRIBUNAL SUPERIOR 6.1 crimes contra a vida: 6.2 crimes contra a administração pública: 6.3 crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores: 6.4 crimes contra a ordem tributária: 6.5 crimes de tortura: 6.6 crimes contra o meio ambiente: 6.7 crimes contra o consumidor: 6.8 crimes contra o patrimônio: 6.9 crimes de violência doméstica (Lei Maria da Penha): 6.10 crimes de tráfico de entorpecentes: 6.11 crimes de trânsito: 6.12 outros crimes: C N M P ANEXO – CRIMES MILITARES I – INQUÉRITOS POLICIAIS/NOTÍCIAS CRIMINAIS 1. RECEBIDOS OU REQUISITADOS PELO MP NO MÊS: 1.1 crimes contra a autoridade ou disciplina militares: 1.2 crimes contra o serviço e deveres militares: 1.3 crimes contra a pessoa: 1.4 crimes contra o patrimônio: 1.5 crimes contra a incolumidade pública: 1.6 crimes contra a administração militar: 1.7 crimes contra a administração da justiça militar: 1.8 outros crimes: 1.9 outros: 2. BAIXADOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA 2.1 crimes contra a autoridade ou disciplina militares: 2.2 crimes contra o serviço e deveres militares: 2.3 crimes contra a pessoa: 2.4 crimes contra o patrimônio: 2.5 crimes contra a incolumidade pública: 2.6 crimes contra a administração militar: 2.7 crimes contra a administração da justiça militar: 2.8 outros crimes: 2.9 outros: 3. ARQUIVADOS 3.1 PELA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE 3.1.1 pela prescrição: 3.1.2 pela decadência: 3.1.3 por outras causas: 3.2 POR DESCONHECIMENTO DE AUTORIA 3.3 POR OUTRAS CAUSAS 4. DENÚNCIAS OFERECIDAS NO MÊS 4.1 crimes contra a autoridade ou disciplina militares: 4.2 crimes contra o serviço e deveres militares: 4.3 crimes contra a pessoa: 4.4 crimes contra o patrimônio: 4.5 crimes contra a incolumidade pública: 4.6 crimes contra a administração militar: 4.7 crimes contra a administração da justiça militar: 4.8 outros crimes: 5. PASSAM PARA O MÊS SEGUINTE SEM PRAZO DE MANIFESTAÇÃO EXCEDIDO: 6. PASSAM PARA O MÊS SEGUINTE COM PRAZO DE MANIFESTAÇÃO EXCEDIDO: II – PROCESSOS CRIMINAIS NO 1º GRAU 1. RECEBIDOS OU INSTAURADOS PELO MP NO MÊS: C N M P 1.1 crimes contra a autoridade ou disciplina militares: 1.2 crimes contra o serviço e deveres militares: 1.3 crimes contra a pessoa: 1.4 crimes contra o patrimônio: 1.5 crimes contra a incolumidade pública: 1.6 crimes contra a administração militar: 1.7 crimes contra a administração da justiça militar: 1.8 outros crimes: 2. ARQUIVADOS 2.1 PELA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE 2.1.1 pela prescrição: 2.1.2 pela decadência: 2.1.3 por outras causas: 2.2 POR DESCONHECIMENTO DE AUTORIA 2.3 POR OUTRAS CAUSAS 3. DENÚNCIAS OFERECIDAS NO MÊS 3.1 crimes contra a autoridade ou disciplina militares: 3.2 crimes contra o serviço e deveres militares: 3.3 crimes contra a pessoa: 3.4 crimes contra o patrimônio: 3.5 crimes contra a incolumidade pública: 3.6 crimes contra a administração militar: 3.7 crimes contra a administração da justiça militar: 3.8 outros crimes: 4. PASSAM PARA O MÊS SEGUINTE SEM PRAZO DE MANIFESTAÇÃO EXCEDIDO: 5. PASSAM PARA O MÊS SEGUINTE COM PRAZO DE MANIFESTAÇÃO EXCEDIDO: III – PROCESSOS CRIMINAIS NO ÓRGÃO DO MP QUE ATUA PERANTE TRIBUNAIS SUPERIORES 1. RECEBIDOS OU INSTAURADOS PELO MP NO MÊS: 1.1 crimes contra a autoridade ou disciplina militares: 1.2 crimes contra o serviço e deveres militares: 1.3 crimes contra a pessoa: 1.4 crimes contra o patrimônio: 1.5 crimes contra a incolumidade pública: 1.6 crimes contra a administração militar: 1.7 crimes contra a administração da justiça militar: 1.8 outros crimes: 2. ARQUIVADOS 2.1 PELA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE 2.1.1 pela prescrição: 2.1.2 pela decadência: 2.1.3 por outras causas: 2.2 POR DESCONHECIMENTO DE AUTORIA C N M P 2.3 POR OUTRAS CAUSAS 3. PASSAM PARA O MÊS SEGUINTE SEM PRAZO DE MANIFESTAÇÃO EXCEDIDO: 4. PASSAM PARA O MÊS SEGUINTE COM PRAZO DE MANIFESTAÇÃO EXCEDIDO: IV – JULGAMENTOS 1. CONDENAÇÃO CONFORME PEDIDO DO MP DE 1º GRAU 1.1 crimes contra a autoridade ou disciplina militares: 1.2 crimes contra o serviço e deveres militares: 1.3 crimes contra a pessoa: 1.4 crimes contra o patrimônio: 1.5 crimes contra a incolumidade pública: 1.6 crimes contra a administração militar: 1.7 crimes contra a administração da justiça militar: 1.8 outros crimes: 2. ABSOLVIÇÃO CONTRÁRIA AO PEDIDO DO MP DE 1º GRAU 2.1 crimes contra a autoridade ou disciplina militares: 2.2 crimes contra o serviço e deveres militares: 2.3 crimes contra a pessoa: 2.4 crimes contra o patrimônio: 2.5 crimes contra a incolumidade pública: 2.6 crimes contra a administração militar: 2.7 crimes contra a administração da justiça militar: 2.8 outros crimes: 3. CONDENAÇÃO CONFORME PARECER DO MP QUE ATUA PERANTE TRIBUNAL SUPERIOR 3.1 crimes contra a autoridade ou disciplina militares: 3.2 crimes contra o serviço e deveres militares: 3.3 crimes contra a pessoa: 3.4 crimes contra o patrimônio: 3.5 crimes contra a incolumidade pública: 3.6 crimes contra a administração militar: 3.7 crimes contra a administração da justiça militar: 3.8 outros crimes: 4. ABSOLVIÇÃO CONTRÁRIA AO PARECER DO MP QUE ATUA PERANTE TRIBUNAL SUPERIOR 4.1 crimes contra a autoridade ou disciplina militares: 4.2 crimes contra o serviço e deveres militares: 4.3 crimes contra a pessoa: 4.4 crimes contra o patrimônio: 4.5 crimes contra a incolumidade pública: 4.6 crimes contra a administração militar: 4.7 crimes contra a administração da justiça militar: 4.8 outros crimes: C N M P V – ATOS DE CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL 1. visitas a estabelecimentos prisionais: 2. procedimentos investigativos instaurados: 3. recomendações expedidas: 4. denúncias oferecidas: 5. ações penais julgadas procedentes: 6. ações penais julgadas improcedentes: Anexo - Cível I – INQUÉRITOS CIVIS/ PROCEDIMENTOS PREPARATÓRIOS 1. INSTAURADOS: 1.1 improbidade administrativa de patrimônio público: 1.2 meio ambiente e urbanismo: 1.3 saúde: 1.4 consumidor: 1.5 educação: 1.6 portador de necessidades especiais: 1.7 idoso: 1.8 conflito agrário: 1.9 questão indígena: 1.10 outros: 2. ARQUIVADOS: 2.1 SEM AJUSTAMENTO DE CONDUTA 2.1.1 improbidade administrativa de patrimônio público: 2.1.2 meio ambiente e urbanismo: 2.1.3 saúde: 2.1.4 consumidor: 2.1.5 educação: 2.1.6 portador de necessidades especiais: 2.1.7 idoso: 2.1.8 conflito agrário: 2.1.9 questão indígena: 2.1.10 outros: 2.2 COM AJUSTAMENTO DE CONDUTA 2.2.1 improbidade administrativa de patrimônio público: 2.2.2 meio ambiente e urbanismo: 2.2.3 saúde: 2.2.4 consumidor: 2.2.5 educação: 2.2.6 portador de necessidades especiais: 2.2.7 idoso: 2.2.8 conflito agrário: 2.2.9 questão indígena: 2.2.10 outros: 3. AÇÃO CIVIL AJUIZADA C N M P 3.1 improbidade administrativa de patrimônio público: 3.2 meio ambiente e urbanismo: 3.3 saúde: 3.4 consumidor: 3.5 educação: 3.6 portador de necessidades especiais: 3.7 idoso: 3.8 conflito agrário: 3.9 questão indígena: 3.10 outros: 4. PASSAM PARA O MÊS SEGUINTE SEM PRAZO DE CONCLUSÃO EXCEDIDO: 5. PASSAM PARA O MÊS SEGUINTE COM PRAZO DE CONCLUSÃO EXCEDIDO: II – PROCESSOS CÍVEIS NO 1º GRAU 1. RECEBIDOS NO MÊS: 1.1 improbidade administrativa de patrimônio público: 1.2 meio ambiente e urbanismo: 1.3 saúde: 1.4 consumidor: 1.5 educação: 1.6 portador de necessidades especiais: 1.7 idoso: 1.8 conflito agrário: 1.9 questão indígena: 1.10 outros: 2. TOTAL DE MANIFESTAÇÕES NO MÊS 2.1 improbidade administrativa de patrimônio público: 2.2 meio ambiente e urbanismo: 2.3 saúde: 2.4 consumidor: 2.5 educação: 2.6 portador de necessidades especiais: 2.7 idoso: 2.8 conflito agrário: 2.9 questão indígena: 2.10 outros: 3. PASSAM PARA O MÊS SEGUINTE SEM PRAZO DE CONCLUSÃO EXCEDIDO: 4. PASSAM PARA O MÊS SEGUINTE COM PRAZO DE CONCLUSÃO EXCEDIDO: III – PROCESSOS CÍVEIS NO 2º GRAU 1. RECEBIDOS NO MÊS: 1.1 improbidade administrativa de patrimônio público: 1.2 meio ambiente e urbanismo: 1.3 saúde: C N M P 1.4 consumidor: 1.5 educação: 1.6 portador de necessidades especiais: 1.7 idoso: 1.8 conflito agrário: 1.9 questão indígena: 1.10 outros: 2. TOTAL DE MANIFESTAÇÕES NO MÊS 2.1 improbidade administrativa de patrimônio público: 2.2 meio ambiente e urbanismo: 2.3 saúde: 2.4 consumidor: 2.5 educação: 2.6 portador de necessidades especiais: 2.7 idoso: 2.8 conflito agrário: 2.9 questão indígena: 2.10 outros: 3. PASSAM PARA O MÊS SEGUINTE SEM PRAZO DE CONCLUSÃO EXCEDIDO: 4. PASSAM PARA O MÊS SEGUINTE COM PRAZO DE CONCLUSÃO EXCEDIDO: IV – PROCESSOS CÍVEIS NO ÓRGÃO DO MP QUE ATUA PERANTE TRIBUNAIS SUPERIORES 1. RECEBIDOS NO MÊS: 1.1 improbidade administrativa de patrimônio público: 1.2 meio ambiente e urbanismo: 1.3 saúde: 1.4 consumidor: 1.5 educação: 1.6 portador de necessidades especiais: 1.7 idoso: 1.8 conflito agrário: 1.9 questão indígena: 1.10 outros: 2. TOTAL DE MANIFESTAÇÕES NO MÊS 2.1 improbidade administrativa de patrimônio público: 2.2 meio ambiente e urbanismo: 2.3 saúde: 2.4 consumidor: 2.5 educação: 2.6 portador de necessidades especiais: 2.7 idoso: 2.8 conflito agrário: 2.9 questão indígena: 2.10 outros: C N M P 3. PASSAM PARA O MÊS SEGUINTE SEM PRAZO DE CONCLUSÃO EXCEDIDO: 4. PASSAM PARA O MÊS SEGUINTE COM PRAZO DE CONCLUSÃO EXCEDIDO: V – JULGAMENTOS 1. PROCEDÊNCIA CONFORME PEDIDO/PARECER DO MP DE 1º GRAU 1.1 improbidade administrativa de patrimônio público: 1.2 meio ambiente e urbanismo: 1.3 saúde: 1.4 consumidor: 1.5 educação: 1.6 portador de necessidades especiais: 1.7 idoso: 1.8 conflito agrário: 1.9 questão indígena: 1.10 outros: 2. IMPROCEDÊNCIA CONTRÁRIA AO PEDIDO/PARECER DO MP DE 1º GRAU 2.1 improbidade administrativa de patrimônio público: 2.2 meio ambiente e urbanismo: 2.3 saúde: 2.4 consumidor: 2.5 educação: 2.6 portador de necessidades especiais: 2.7 idoso: 2.8 conflito agrário: 2.9 questão indígena: 2.10 outros: 3. PROCEDÊNCIA CONFORME PEDIDO/PARECER DO MP DE 2º GRAU 3.1 improbidade administrativa de patrimônio público: 3.2 meio ambiente e urbanismo: 3.3 saúde: 3.4 consumidor: 3.5 educação: 3.6 portador de necessidades especiais: 3.7 idoso: 3.8 conflito agrário: 3.9 questão indígena: 3.10 outros: 4. IMPROCEDÊNCIA CONTRÁRIA AO PEDIDO/PARECER DO MP DE 2º GRAU 4.1 improbidade administrativa de patrimônio público: 4.2 meio ambiente e urbanismo: 4.3 saúde: 4.4 consumidor: 4.5 educação: 4.6 portador de necessidades especiais: C N M P 4.7 idoso: 4.8 conflito agrário: 4.9 questão indígena: 4.10 outros: 5. PROCEDÊNCIA CONFORME PEDIDO/PARECER DO MP QUE ATUA PERANTE TRIBUNAL SUPERIOR 5.1 improbidade administrativa de patrimônio público: 5.2 meio ambiente e urbanismo: 5.3 saúde: 5.4 consumidor: 5.5 educação: 5.6 portador de necessidades especiais: 5.7 idoso: 5.8 conflito agrário: 5.9 questão indígena: 5.10 outros: 6. IMPROCEDÊNCIA CONTRÁRIA AO PEDIDO/PARECER DO MP QUE ATUA PERANTE TRIBUNAL SUPERIOR 6.1 improbidade administrativa de patrimônio público: 6.2 meio ambiente e urbanismo: 6.3 saúde: 6.4 consumidor: 6.5 educação: 6.6 portador de necessidades especiais: 6.7 idoso: 6.8 conflito agrário: 6.9 questão indígena: 6.10 outros: VI – CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ABSTRATO 1. AÇÕES PROPOSTAS PELO MP 2. PARECERES VII – JULGAMENTOS EM SEDE DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE 1. PROCEDÊNCIA CONFORME PEDIDO/PARECER DO MP 2. PROCEDÊNCIA CONTRÁRIA AO PEDIDO/PARECER DO MP 3. IMPROCEDÊNCIA CONFORME PEDIDO/PARECER DO MP 4. IMPROCEDÊNCIA CONTRÁRIA AO PEDIDO/PARECER DO MP C N M P ANEXO – INFÂNCIA E JUVENTUDE I – ÁREA DOS ATOS INFRACIONAIS 1. BOLETINS DE OCORRÊNCIAS E OUTRAS NOTÍCIAS DE ATOS INFRACIONAIS RECEBIDOS: 2. BOLETINS DE OCORRÊNCIAS E OUTRAS NOTÍCIAS ARQUIVADAS SEM CONCESSÃO DE REMISSÃO: 3. REPRESENTAÇÕES DE ATOS INFRACIONAIS OFERECIDAS: 4. PASSAM PARA O MÊS SEGUINTE SEM PRAZO DE MANIFESTAÇÃO EXCEDIDO: 5. PASSAM PARA O MÊS SEGUINTE COM PRAZO DE MANIFESTAÇÃO EXCEDIDO: 6. REMISSÕES CONCEDIDAS PELO MP: 6.1 simples: 6.2 cumulada com medida sócio-educativa: 6.2.1 advertência: 6.2.2 obrigação de reparar o dano: 6.2.3. prestação de serviços à comunidade: 6.2.4. liberdade assistida: II – PROCESSOS RECEBIDOS 1. no primeiro grau: 2. no segundo grau: 3. no órgão do MP que atua perante Tribunais Superiores III – PROCESSOS ANALISADOS 1. no primeiro grau: 2. no segundo grau: 3. no órgão do MP que atua perante Tribunais Superiores IV – DEFESA DOS DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS DA ÁREA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE 1. INQUÉRITOS CIVIS/PROCEDIMENTOS PREPARATÓRIOS 1.1 instaurados: 1.2 arquivados: 1.2.1 sem ajustamento de conduta: 1.2.1 com ajustamento de conduta: 2. AÇÕES CIVIS AJUIZADAS: 2.1 ação civil pública: 2.2. apuração de infração administrativa: 2.3 destituição/suspensão do poder familiar: C N M P 2.4 outras: 3. VISITAS A UNIDADES DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO V – JULGAMENTOS 1. NA ÁREA DOS ATOS INFRACIONAIS 1.2 representações julgadas procedentes: 1.3 representações julgadas parcialmente procedentes: 1.4 representações julgadas improcedentes: 2. NA ÁREA DA DEFESA TRANSINDIVIDUAL 2.2 ações civis julgadas procedentes: 2.3 ações civis julgadas parcialmente procedentes: 2.4 ações civis julgadas improcedentes: ANEXO – MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO I – INQUÉRITOS CIVIS/ PROCEDIMENTOS PREPARATÓRIOS 1. INSTAURADOS: 2. ARQUIVADOS: 2.1 sem ajustamento de conduta: 2.2 com ajustamento de conduta: 3. AÇÃO AJUIZADA II – PROCESSOS RECEBIDOS NO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 1. No primeiro grau: 2. No segundo grau: 3. No órgão do MPT que atua perante Tribunais Superiores III – JULGAMENTOS 1. PROCEDÊNCIA CONFORME PEDIDO/PARECER DO MPT DE 1º GRAU 2. IMPROCEDÊNCIA CONTRÁRIA AO PEDIDO/PARECER DO MPT DE 1º GRAU 3. PROCEDÊNCIA CONFORME PEDIDO/PARECER DO MPT DE 2º GRAU 4. IMPROCEDÊNCIA CONTRÁRIA AO PEDIDO/PARECER DO MPT DE 2º GRAU 5. PROCEDÊNCIA CONFORME PEDIDO/PARECER DO MPT QUE ATUA PERANTE TRIBUNAL SUPERIOR 6. IMPROCEDÊNCIA CONTRÁRIA AO PEDIDO/PARECER DO MPT QUE ATUA C N M P PERANTE TRIBUNAL SUPERIOR