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Artigo 1º da Resolução CNMP nº 320 de 09 de Dezembro de 2025

Revoga as Resoluções nº 6, 18, 19, 34, 209, 210 e 214.

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Art. 1º

Esta Resolução revoga as Resoluções nº 6, 18, 19, 34, 209, 210 e 214.