Artigo 3º da Resolução CNMP nº 316 de 28 de Outubro de 2025
Revoga as Resoluções nº 65, 80, 83, 85, 96, 98, 101, 104, 111, 113, 121, 131, 134, 142, 148, 152, 153, 178, 180, 196, 198, 216, 220, 233, 239, 249, 255 e 275, bem como altera a ementa da Resolução nº 37, de 28 de abril de 2009.
Art. 3º
Revogam-se, de forma expressa, as Resoluções nº 85, 131, 148, 152, 178, 220, 249, em razão da superveniência de normas que disciplinaram integralmente a matéria nelas veiculada.