Artigo 3º da Resolução CNMP nº 302 de 13 de Novembro de 2024

Altera a Resolução CNMP n° 174, de 4 de julho de 2017, que disciplina, no âmbito do Ministério Público, a instauração e a tramitação da Notícia de Fato e do Procedimento Administrativo.