Artigo 9º da Resolução CNMP nº 298 de 12 de Setembro de 2024
Institui o Cadastro Nacional de Casos de Violência contra Criança e Adolescente.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
O disposto nesta resolução poderá ser objeto de regulamentação no âmbito cada Ministério Público.