Artigo 4º, Parágrafo 1 da Resolução CNMP nº 298 de 12 de Setembro de 2024
Institui o Cadastro Nacional de Casos de Violência contra Criança e Adolescente.
Art. 4º
Os Ministérios Públicos deverão assegurar condições materiais e humanas aos órgãos de execução para o adequado preenchimento do cadastro nacional.
§ 1º
Deverão ser alimentados no sistema todos os processos e procedimentos extrajudiciais nos quais haja apuração de qualquer forma de violência contra criança e adolescente.
§ 2º
O preenchimento dos dados pelo Ministério Público deverá observar a adequada classificação das formas de violência prevista na taxonomia do cadastro nacional, ainda que importe em alteração da tipificação constante dos autos oriundos da atividade policial.
§ 3º
Os Ministérios Públicos deverão priorizar a exportação automática de dados dos seus sistemas informáticos próprios para a alimentação do cadastro nacional, sem prejuízo do preenchimento e da complementação manual das informações pelos membros com atribuição.