Artigo 26 da Resolução CNMP nº 281 de 12 de Dezembro de 2023
Institui a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público e dá outras providências.
Art. 26
As reuniões deliberativas da UEPDAP serão instaladas, no mínimo, com a presença da maioria absoluta de seus integrantes.