Artigo 167 da Resolução CNMP nº 281 de 12 de Dezembro de 2023
Institui a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público e dá outras providências.
Art. 167
Aplicam-se ao CNMP, quando cabível e possível, todas as regras previstas nesta Resolução que sejam dirigidas aos ramos e às unidades do Ministério Público brasileiro.