Artigo 25 da Resolução CNMP nº 276 de 28 de Novembro de 2023
Dispõe sobre a Política Nacional do Ministério Público Digital – MP Digital.
Art. 25
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando
Dispõe sobre a Política Nacional do Ministério Público Digital – MP Digital.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando