Artigo 24 da Resolução CNMP nº 276 de 28 de Novembro de 2023

O art. 8º da Resolução CNMP nº 63, de 1º de dezembro de 2010 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 8º ........................................................................................... C ONSELHO N ACIONAL DO M INISTÉRIO P ÚBLICO ....................................................................................................... § 3º O Comitê Gestor Nacional das Tabelas Unificadas (CGNTU) definirá os itens da Tabela Unificada de Movimentos e as pessoas relacionadas aos respectivos andamentos processuais ou procedimentais com relação aos quais será obrigatório o fornecimento dos números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), bem como as hipóteses de exceção. § 4º Os ramos e as unidades do Ministério Público terão 360 (trezentos e sessenta) dias, a partir da definição dos movimentos a que se refere o § 3º deste artigo, para adaptarem seus sistemas de informação voltados à gestão e tramitação de processos e procedimentos." (NR)