Artigo 15, Parágrafo Único da Resolução CNMP nº 276 de 28 de Novembro de 2023
Dispõe sobre a Política Nacional do Ministério Público Digital – MP Digital.
Art. 15
O Catálogo de Serviços de Integração reunirá informações sobre as soluções de interoperabilidade utilizadas pelos ramos e pelas unidades do Ministério Público.
Parágrafo único
O Comitê Gestor do MP Digital é responsável pela manutenção e atualização das informações disponíveis no Catálogo.