Artigo 1º da Resolução CNMP nº 254 de 19 de Dezembro de 2022
Disciplina a manifestação de membros do Ministério Público em habilitação, celebração de casamento civil e conversão de união estável entre pessoas do mesmo sexo.
Art. 1º
Esta Resolução disciplina a manifestação de membros do Ministério Público em habilitação, celebração de casamento e conversão de união estável entre pessoas do mesmo sexo.