Artigo 1º da Resolução CNMP nº 253 de 29 de Novembro de 2022
Regulamenta a aplicação das Leis Federais nº 13.093, de 12 de janeiro de 2015, e nº 13.095, de 12 de janeiro de 2015, no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.
Art. 1º
Esta Resolução disciplina a cumulação de acervo processual, procedimental ou administrativo no âmbito deste Conselho Nacional do Ministério Público.