Artigo 31 da Resolução CNMP nº 252 de 22 de Novembro de 2022
Institui a Ordem Nacional do Mérito do Ministério Público.
Art. 31
O Conselho Nacional do Ministério Público promoverá as alterações necessárias no Sistema de Processo Eletrônico – ELO ou outro que vier a substituí-lo, de modo que se inclua a classe processual "Ordem do Mérito", para as hipóteses de admissão e de exclusão da Ordem de Mérito.