Artigo 1º da Resolução CNMP nº 249 de 28 de Junho de 2022
Altera a Resolução CNMP nº 30, de 19 de maio de 2008, para modificar o prazo de vedação ao gozo de férias e de licença voluntária no período eleitoral.
Art. 1º
Esta Resolução altera a Resolução CNMP nº 30, de 19 de maio de 2008 , para modificar o prazo de vedação ao gozo de férias e de licença voluntária no período eleitoral.