Artigo 13 da Resolução CNMP nº 248 de 15 de Junho de 2022
Dispõe sobre o processo de regulamentação no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público.
Art. 13
O parecer do relator especificará as razões da adoção ou da rejeição de cada uma das contribuições admitidas no processo. Seção V Do Monitoramento