Artigo 2º da Resolução CNMP nº 24 de 03 de Dezembro de 2007
Altera dispositivos da Resolução n. 14, de 6 de novembro de 2006, que dispõe sobre regras gerais regulamentares para o concurso de ingresso na carreira do Ministério Público.
Art. 2º
O caput do art. 3º da Resolução n. 14, de 6 de novembro de 2006 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º As Comissões de Concurso serão presididas e constituídas na forma prevista nas respectivas Leis Orgânicas."