Artigo 4º da Resolução CNMP nº 238 de 13 de Setembro de 2021
Altera a Resolução CNMP nº 197, de 26 de março de 2019, para vincular o Comitê Nacional do Ministério Público de Combate ao Trabalho em Condição Análoga à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas à Presidência do Conselho Nacional do Ministério Público; e dá outras providências.
Art. 4º
Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.