Artigo 3º da Resolução CNMP nº 216 de 02 de Julho de 2020
Altera a Resolução CNMP nº 94, de 22 de maio de 2013,
Art. 3º
O art. 4º da Resolução nº 94, de 22 de maio de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º Os critérios, as regras e a composição da Comissão Julgadora para a concessão do PRÊMIO CNMP serão previstos em Regulamento aprovado pelo Conselho Gestor." (NR)