Artigo 3º da Resolução CNMP nº 188 de 04 de Maio de 2018
Altera a Resolução nº 40, de 26 de maio de 2009.
Art. 3º
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Altera a Resolução nº 40, de 26 de maio de 2009.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.