Artigo 1º da Resolução CNMP nº 188 de 04 de Maio de 2018
Altera a Resolução nº 40, de 26 de maio de 2009.
Art. 1º
A Resolução nº 40, de 26 de maio de 2009, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo 4º-A: "Art. 4º-A É vedada a contratação para organização de concurso público de entidade que promova cursos preparatórios para certames."