Artigo 1º da Resolução CNMP nº 178 de 07 de Agosto de 2017
Altera o Anexo I da Resolução CNMP n° 89, de 28 de agosto de 2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011) no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados e dá outras providências.
Art. 1º
O Anexo I da Resolução CNMP n° 89, de 28 de agosto de 2012 , nos termos do inciso VII do art. 7º do referido ato normativo, passa a vigorar na forma estabelecida nas tabelas do Anexo desta Resolução, nas quais deverão constar a data da última atualização dos dados publicados.