Artigo 27 da Resolução CNMP nº 156 de 13 de Dezembro de 2016
Institui a Política de Segurança Institucional e o Sistema Nacional de Segurança Institucional do Ministério Público, e dá outras providências.
Art. 27
Os ramos do Ministério Público deverão elaborar, no prazo de noventa dias, cronograma para confeccionar ou adaptar seus Planos de Segurança Institucional, Planos de Segurança Orgânica, normas, procedimentos, protocolos, rotinas, estruturas e ações de segurança institucional de modo a implementar, no prazo máximo de dois anos, os requisitos estabelecidos por esta resolução. C ONSELHO N ACIONAL DO M INISTÉRIO P ÚBLICO