Artigo 2º da Resolução CNMP nº 151 de 27 de Setembro de 2016
Dispõe sobre o prazo de duração do mandato de Ouvidor Nacional.
Art. 2º
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
