Artigo 3º da Resolução CNMP nº 130 de 22 de Setembro de 2015
Altera o artigo 59 da Resolução nº 92, de 13 de março de 2013, que estabelece o Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público.
Art. 3º
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e se aplica aos