Artigo 4º da Resolução CNMP nº 115 de 15 de Setembro de 2014
Altera o inciso VII do art. 7º da Resolução nº 89, de 28 de agosto de 2012.
Art. 4º
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Altera o inciso VII do art. 7º da Resolução nº 89, de 28 de agosto de 2012.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.