Artigo 2º da Resolução CNMP nº 113 de 04 de Agosto de 2014
Acrescenta o parágrafo único ao artigo 3º da Resolução nº 20/2007.
Art. 2º
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
