Artigo 1º da Resolução CNMP nº 1 de 07 de Novembro de 2005

É vedada a nomeação ou designação, para os cargos em comissão e para as funções comissionadas, no âmbito de qualquer órgão do Ministério Público da União e dos Estados, de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros. (Vide arts. 1° e 2° da Resolução n° 37, de 28 de abril de 2009)