Artigo 11, Parágrafo Único da Resolução CNJ 526 de 20 de Outubro de 2023
Dispõe sobre ações voltadas à aposentadoria de magistrados(as) no âmbito da Política Nacional de Gestão de Pessoas do Poder Judiciário.
Art. 11
A observância desta Resolução integrará a pontuação para o Prêmio CNJ de Qualidade.
Parágrafo único
Os programas implementados com base nesta Resolução pelos tribunais poderão ser inseridos no banco de boas práticas, a critério do CNJ.