Resolução CNJ 526 de 20 de Outubro de 2023

Identificação

Resolução Nº 526 de 20/10/2023

Apelido

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Temas

Concurso, Promoção e Disciplina; Direitos e Deveres dos Magistrados; Gestão de Pessoas;

Ementa

Dispõe sobre ações voltadas à aposentadoria de magistrados(as) no âmbito da Política Nacional de Gestão de Pessoas do Poder Judiciário.

Situação

Vigente

Situação STF

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Origem

Presidência

Fonte

DJe/CNJ n. 266/2023, de 6 de novembro de 2023, p. 2-4.

Alteração

Legislação Correlata

Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994 Resolução n. 67, de 3 de março de 2009 (Regimento Interno) Resolução n. 159, de 12 de novembro de 2012 Resolução n. 240, de 9 de setembro de 2016 Resolução n. 292, de 23 de agosto de 2019 Resolução n. 324, de 30 de junho de 2020 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)

Observação / CUMPRDEC / CONSULTA

Cumprdec 0008100-65.2023.2.00.0000

Texto

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a missão constitucional do CNJ de coordenar o planejamento e a gestão estratégica do Poder Judiciário, bem como zelar pela autonomia e pela observância dos princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal; CONSIDERANDO os princípios e as diretrizes da Política Nacional de Gestão de Pessoas, no âmbito do Poder Judiciário, especialmente os dispostos no art. 3º, inciso I e art. 8º, incisos XVI e XVIII, da Resolução CNJ n. 240/2016; CONSIDERANDO que a Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU), realizada em Nova York, em setembro de 2015, com a participação de 193 estados membros, estabeleceu 17 objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS), dentre eles o Objetivo n. 3: “Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todas e todos, em todas as idades”, decorrente do processo de transição demográfica e aumento da população idosa; CONSIDERANDO que a ONU proclamou, em 14 de dezembro de 2020, a década 2021-2030 como a Década das Nações Unidas para o Envelhecimento Saudável, tendo por base a Estratégia Global sobre Envelhecimento e Saúde da Organização Mundial da Saúde, o Plano de Ação Internacional sobre Envelhecimento (ONU, Madrid, 2002) e as Metas de Desenvolvimento Sustentável da Agenda para 2030; CONSIDERANDO a necessidade de ações que contemplem o processo de transição à inatividade, bem como valorizem o conjunto de saberes, conhecimentos, experiências e habilidades dos(as) magistrados(as) aposentados(as) em prol da eficiência, qualidade e efetividade dos serviços prestados à sociedade; CONSIDERANDO a deficiência de programas de preparação à aposentadoria e de valorização do(a) magistrado(a) aposentada(a) nos tribunais; CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do CNJ no julgamento do Ato n. 0005400-19.2023.2.00.0000, na 14ª Sessão Virtual, realizada em 27 de setembro de 2023; RESOLVE: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Judiciário, Programa de Preparação à Aposentadoria e de Valorização do Magistrado (a) aposentado(a) com os objetivos de: I – colaborar com o processo de transição para a aposentadoria; II – contribuir para a vivência de aposentadoria saudável e sustentável; III – preservar, incluir e utilizar a experiência e os saberes acumulados no exercício da jurisdição para a consecução dos fins institucionais; IV –  possibilitar o convívio e troca entre gerações; e V – incentivar a qualificação e aperfeiçoamento após a aposentadoria. Art. 2º Todos os tribunais oferecerão ao(à) magistrado(a) Programa de Preparação à Aposentadoria (PPA) destinado a amparar o período de transição que a antecede, por meio de abordagem multidisciplinar que promova a conscientização, avaliação e planejamento do novo ciclo de vida. § 1º Poderá inscrever-se no PPA o(a) magistrado(a) com interesse no tema, observada a preferência daquele que: I – perceba abono de permanência; II – esteja a cinco anos da aposentadoria voluntária; III – esteja a dez anos da aposentadoria compulsória por idade; IV – possua indicação de aposentadoria por invalidez por perícia médica; e V – se tenha aposentado há menos tempo. § 2º O PPA será regulamentado por meio de ato normativo do tribunal, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação desta Resolução, observadas as seguintes diretrizes mínimas: I – carga horária de 20 (vinte) horas; II – periodicidade anual; e III – módulos temáticos referentes à saúde física e mental, planejamento financeiro, conexões sociais, questões previdenciárias e atividades pós-aposentadoria. § 3º O PPA fica sujeito à reavaliação periódica pelos tribunais para adequação e aprimoramento de seus mecanismos aos propósitos almejados. Art. 3º O(a) magistrado(a) aposentado(a) pode participar, na condição de discente ou docente, dos cursos oferecidos pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat), pelo Centro de Estudos Judiciários da Justiça Militar da União (Cejum),  pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, pelas Escolas Judiciais e pelas Escolas de Magistratura com atuação delegada. § 1º Será reservado aos(às) magistrados(as) aposentados(as), observado o disposto no art. 7º da Resolução CNJ n. 159/2012, o mínimo de 10% (dez por cento) das vagas de discentes nas seguintes atividades: I – formação de formadores; II – pós-graduação; III – formação de Instrutores em Mediação e Conciliação Judiciais; IV – formação de Mediadores e Conciliadores Judiciais ou de Formação de Conciliadores Judiciais; V – formação de Instrutores de Expositores das Oficinas de Divórcio e Parentalidade; VI – capacitação, treinamento e aperfeiçoamento de facilitadores; e VII – seminários, cursos e encontros de aperfeiçoamento. § 2º No Curso Oficial de Formação Inicial de Magistrados, no Curso Oficial para Ingresso na Carreira da Magistratura e nos de formação continuada, será destinado ao(à) magistrado(a) aposentado(a) percentual de horas-aula, na condição de docente, a critério dos tribunais e observadas as suas respectivas habilitações. Art. 4º Os Memoriais ou Centros de Memória dos tribunais serão coordenados preferencialmente por magistrado(a) aposentado(a), respeitados os respectivos regimentos internos e o disposto no art. 14, caput, da Resolução CNJ 324/2020. Art. 5º Os tribunais promoverão a participação de magistrados(as) aposentados(as), no âmbito de suas respectivas estruturas, nomeadamente nas seguintes atividades: I – facilitador(a) na Justiça Restaurativa; II – conciliador(a) ou mediador(a) nos Centros de Solução de Conflitos; III – instrutor(a) de juízes(as) vitaliciandos(as); IV – participante em Conselhos da Comunidade e nas redes sociais de proteção dos direitos das crianças, dos adolescentes e de mulheres em situação de violência doméstica, familiar ou em relação íntima de afeto; V – membro de comissões examinadoras de concursos; VI – integrante de grupos de trabalho, comissões ou comitês constituídos para auxiliar na gestão administrativa. VII – auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça nas atividades de inspeção e de correição; VIII – auxiliar os órgãos responsáveis pela conciliação e mediação nos dissídios coletivos; e IX – voluntário, na forma da Resolução CNJ n. 292/2019. § 1º O(a) magistrado(a) aposentado(a), no que couber, faz jus aos mesmos benefícios auferidos pelo da ativa, decorrentes do exercício dessas funções. § 2º Para fins de cumprimento do disposto no caput deste artigo, será criado banco de dados dos(as) magistrados(as) aposentado(as) interessados(as), a ser anualmente atualizado. § 3º Os tribunais regulamentarão os critérios de seleção dos(as) interessados(as) para o desempenho das atividades a que se refere este artigo. Art. 6º O Departamento de Pesquisas Judiciárias, órgão de assessoramento da Presidência do CNJ, terá, na composição do seu Conselho Consultivo, pelo menos um(a) magistrado(a) aposentado(a), observado o disposto no art. 39, § 1º, do Regimento Interno. Art. 7º Os tribunais devem criar núcleo de atendimento ao(à) magistrado(a) aposentado(a) com finalidade de informar e orientar sobre seus direitos, bem como sobre as atividades que poderá exercer na pós-aposentadoria. Art. 8º Os tribunais disponibilizarão no ambiente virtual, observadas as normas de segurança e tecnologia, área específica para o( a) aposentado(a) e/ou endereço eletrônico que permita reciprocidade e continuidade de comunicação com o órgão de origem. Art. 9º O disposto nos arts. 3º ao 6º desta Resolução não se aplica ao(à) magistrado(a) aposentado(a) que esteja no exercício da advocacia, como definido no art. 1º da Lei n. 8.906/1994, com suas alterações posteriores. Art. 10. Os tribunais ajustarão, no que couber, os seus orçamentos para atender o cumprimento desta Resolução. Art. 11. A observância desta Resolução integrará a pontuação para o Prêmio CNJ de Qualidade. Parágrafo único. Os programas implementados com base nesta Resolução pelos tribunais poderão ser inseridos no banco de boas práticas, a critério do CNJ. Art. 12. Revogadas as disposições em sentido contrário, esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso