Artigo 10º da Resolução CNJ 526 de 20 de Outubro de 2023
Dispõe sobre ações voltadas à aposentadoria de magistrados(as) no âmbito da Política Nacional de Gestão de Pessoas do Poder Judiciário.
Art. 10
Os tribunais ajustarão, no que couber, os seus orçamentos para atender o cumprimento desta Resolução.