Artigo 12 da Resolução CNJ 526 de 20 de Outubro de 2023
Dispõe sobre ações voltadas à aposentadoria de magistrados(as) no âmbito da Política Nacional de Gestão de Pessoas do Poder Judiciário.
Art. 12
Revogadas as disposições em sentido contrário, esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.