Artigo 3º da Recomendação CNMP nº 19 de 18 de Maio de 2011
Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público no segundo grau.
Art. 3º
A convocação de membros do Ministério Público para atuação em segundo grau deve ser feita através de ato excepcional e fundamentado, e atender os princípios da impessoalidade, da eficiência, da publicidade e da legalidade.