Artigo 2º, Inciso V, Alínea c da Recomendação CNMP nº 119 de 24 de Junho de 2025

ANEXO I FORMULÁRIO DADOS GERAIS – Identificação do Conselho Tutelar 1. Data da inspeção: __________________________________________ 2. Inspeção realizada por: ______________________________________ 3. Estado: [incluir opções] 4. Município: [incluir opções] a. Único Conselho Tutelar do Município ? ⃝ sim ⃝ não b. Se não, identifique qual o Conselho Tutelar objeto da presente inspeção: ______________________________________________________________________ c. No caso de mais de um Conselho Tutelar no Município, há distribuição de atribuições segundo a configuração geográfica e administrativa da localidade? ⃝ sim ⃝ não d. No caso de mais de um Conselho Tutelar no Município, há distribuição de atribuições segundo a população de crianças e adolescentes ou a incidência de violações, assim como os indicadores sociais ? ⃝ sim ⃝ não 5. População do Município: ⃝ Até 100 mil habitantes ⃝ Mais de 100 mil habitantes 6. Atendido(a) por: _________________________________________ a. Função: ______________________________________________ 7. Coordenador ou Coordenadora do Conselho Tutelar: __________________________ 8. Endereço completo: ______________________________________ 9. Telefone fixo do Conselho Tutelar: __________________________ 10. Celular do Conselho Tutelar: _______________________________ 11. Celular do plantão/sobreaviso: _____________________________ 12. E-mail institucional: ______________________________________ 13. Sites ou redes sociais: ______________________________________ C N M P 14. Quantidade de Conselheiros Tutelares titulares (em exercício) na data da inspeção: ⃝ 1; ⃝ 2; ⃝ 3; ⃝ 4; ⃝ 5. 15. Nome completo dos Conselheiros Tutelares titulares: 1. _______________________________________________________________________ 2. _______________________________________________________________________ 3. _______________________________________________________________________ 4. _______________________________________________________________________ 5. _______________________________________________________________________ 16. Quantidade de Conselheiros Tutelares suplentes (habilitados a assumir o cargo em caso de vacância ou afastamento de titular): ⃝ 0; ⃝ 1; ⃝ 2; ⃝ 3; ⃝ 4; ⃝ 5; ⃝ mais de 5 suplentes 17. Os Conselheiros Tutelares exercem suas funções com exclusividade no Órgão ? ⃝ sim ⃝ não 18. Algum(a) Conselheiro(a) Tutelar reside fora do Município de atribuição? ⃝ sim ⃝ não 19. Órgão da Administração Pública ao qual o Conselho Tutelar é vinculado : ⃝ Gabinete do Prefeito ⃝ Secretaria Municipal de Administração ⃝ Secretaria Municipal de Assistência Social ⃝ Outro. Qual? _________________________________________________________ 20. Qual a faixa de remuneração dos membros do Conselho Tutelar (considerando eventuais benefícios, como hora extra, pagamento de sobreaviso etc.)? ⃝ Abaixo de 01 Salário-Mínimo; ⃝ Entre 01 e 03 Salários-Mínimos; ⃝ Entre 03 e 05 Salários-Mínimos; ⃝ Acima de 05 Salários-Mínimos; C N M P 21. Qual o nível de ensino exigido dos membros do Conselho Tutelar? ⃝ Ensino Fundamental ⃝ Ensino Médio ⃝ Ensino Superior ⃝ Pós-graduação ⃝ Outro. Qual? _________________________________________________________ 22. A legislação municipal de regência do Conselho Tutelar está atualizada conforme as normativas da legislação federal e da Resolução n.º 231/22 do CONANDA e suas eventuais alterações? ⃝ sim ⃝ não REGIMENTO INTERNO 23 O Conselho Tutelar possui regimento interno ? ⃝ sim ⃝ não 24 O regimento interno foi aprovado pelo Colegiado? ⃝ sim ⃝ não 25 Qual a data da última revisão do regimento interno? _______________________ 26 O regimento interno foi publicado em diário oficial (ou equivalente), afixado em local visível na sede do órgão e encaminhado ao CMDCA, Poder Judiciário e ao Ministério Público ? ⃝ sim ⃝ não SEDE DO CONSELHO TUTELAR 27 O CT funciona em local de fácil acesso à comunidade (próximo a pontos de ônibus; etc.) ? ⃝ sim ⃝ não 28 A sede do CT possui : ⃝ placa indicativa/identificação externa em boas condições de visibilidade; ⃝ sala reservada para o atendimento e recepção ao público; ⃝ sala reservada e individualizada para as pessoas em atendimento, com recursos lúdicos para atendimento de crianças e adolescentes; ⃝ sala reservada para os serviços administrativos; ⃝ sala reservada para os Conselheiros Tutelares; ⃝ computadores, impressora e serviço de internet de banda larga. C N M P 29 A percepção dos membros do Conselho Tutelar sobre as condições do imóvel é: Quanto à Adequadas Inadequadas Conservação ⃝ ⃝ Higiene ⃝ ⃝ Ventilação ⃝ ⃝ Iluminação ⃝ ⃝ Privacidade/sigilo dos atendimentos ⃝ ⃝ Segurança dos Conselheiros ⃝ ⃝ 30 O imóvel é acessível para pessoas com deficiências? ⃝ sim ⃝ não 31 O número de salas atende à demanda, de modo a possibilitar atendimentos simultâneos ? ⃝ sim ⃝ não 32 A sede (ou o prédio) do Conselho Tutelar é compartilhada com outro órgão, instituição ou setor? ⃝ Não é compartilhada ⃝ É compartilhada Especificar: ________________________________________________ 33 É feito o controle de frequência dos Conselheiros Tutelares ? ⃝ sim ⃝ não 34 Qual o horário de funcionamento da sede do CT ? ⃝ De manhã e à tarde; ⃝ Apenas pela manhã ⃝ Apenas pela tarde 35 No que tange aos recursos materiais, os equipamentos/mobiliários fornecidos ao Conselho Tutelar existem em quantidade suficiente? ⃝ sim ⃝ não Em caso negativo, especificar:_________________________________ 36 No que tange aos recursos materiais, os equipamentos/mobiliários fornecidos ao Conselho Tutelar estão em condições adequadas de uso? ⃝ sim ⃝ não Em caso negativo, especificar:_________________________________ RECURSOS HUMANOS 37 O Conselho Tutelar conta com equipe de apoio administrativo ? ⃝ sim ⃝ não C N M P a. Se sim, indique os profissionais de apoio: ⃝ Recepcionista. Quantos? ____ ⃝ Assistente administrativo. Quantos? _____ ⃝ Motorista exclusivo? Quantos? _____ ⃝ Motorista compartilhado com outros órgãos, disponível para a realização de diligências do CT? Quantos? _____ ⃝ Auxiliar de limpeza e serviços gerais? Quantos? _____ ⃝ Vigias/Segurança? Quantos? _____ ⃝ Outros _______________________________ FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR 38 Qual a carga horária de trabalho semanal dos membros do CT ? ⃝ 20 horas ⃝ 30 horas ⃝ 35 horas ⃝ 40 horas ⃝ Outra: _________________________________________ 39 Há revezamento/escala durante os dias úteis e horário de expediente? ⃝ Sim ⃝ Não 40 O Conselho Tutelar funciona fora do horário de expediente ? ⃝ Não ⃝ Sim, em regime de plantão – Conselheiro(a) Tutelar permanece no local de trabalho, fora do horário de expediente, aguardando o chamado para o serviço; ⃝ Sim, em regime de sobreaviso – Conselheiro(a) Tutelar fica aguardando, a qualquer momento, ser chamado para o serviço durante período de descanso 41 A escala de plantão/sobreaviso é disciplinada por meio de: ⃝ Regimento interno ⃝ Deliberação do Colegiado do Conselho Tutelar ⃝ Não é regulada internamente 42 A escala de plantão/sobreaviso é afixada em local de fácil acesso à população? ⃝ sim, na sede física do Conselho Tutelar ⃝ sim, no site oficial do Conselho Tutelar ou Prefeitura ⃝ sim, nas redes sociais do Conselho Tutelar ou Prefeitura ⃝ não é divulgada C N M P 43 A escala de plantão/sobreaviso é encaminhada aos demais órgãos da rede de proteção (CRAS, CREAS, Ministério Público, Poder Judiciário, Secretaria de Saúde etc.), com telefone para contato e nome do membro do Conselho Tutelar responsável por cada um dos períodos? ⃝ sim ⃝ não 44 Há compensação financeira de plantão ou sobreaviso? ⃝ Sim ⃝ Não 45 Há compensação de plantão ou sobreaviso com folgas? ⃝ Sim ⃝ Não 46 Todos os Conselheiros Tutelares cumprem a mesma carga horária semanal, bem como os plantões/sobreavisos ? ⃝ sim ⃝ não 47 A autonomia funcional do CT é respeitada pelos Órgãos da Rede de Proteção ? ⃝ sim ⃝ não. Justifique sua resposta em caso negativo. 48 Com que frequência ocorrem as reuniões de Colegiado do Conselho Tutelar ? ⃝ Diária ⃝ Semanal ⃝ Quinzenal ⃝ Mensal ⃝ Não ocorrem reuniões periódicas do Colegiado do Conselho Tutelar ⃝ Outro: ___________________________________________________________ 49 Todas as decisões do Conselho Tutelar, com exceção daquelas em situações emergenciais, são tomadas em colegiado ? ⃝ sim ⃝ não 50 As medidas de caráter emergencial, tomadas durante os plantões/sobreavisos, são comunicadas ao colegiado em que momento ? ⃝ Imediatamente, via meio eletrônico (whatsapp, e-mail etc.) ⃝ No dia útil seguinte ⃝ Na próxima reunião de Colegiado ⃝ Outro: _____________________________________________________ 51 As decisões tomadas pelo Conselho Tutelar são formalmente comunicadas aos interessados (pais, mães e/ou responsáveis legais), mediante documento escrito ? ⃝ sim ⃝ não C N M P 52 É garantido ao Ministério Público e à autoridade judiciária o acesso irrestrito aos registros do Conselho Tutelar, resguardado o sigilo perante terceiros ? ⃝ sim ⃝ não 53 Os documentos das crianças e adolescentes são arquivados em local adequado? ⃝ sim ⃝ não 54 O Conselho Tutelar executa serviços e programas de atendimento (atendimento psicológico, reforço escolar, serviços de convivência, execução de medidas socioeducativas, entre outros, por exemplo) ? ⃝ sim ⃝ não 55 O Conselho Tutelar encaminha relatório trimestral : ao CMDCA? ⃝ sim ⃝ não ao Ministério Público? ⃝ sim ⃝ não ao juiz da Infância e Juventude? ⃝ sim ⃝ não 56 O relatório trimestral atende o disposto no artigo 23, §1°, da Resolução n. 231/22 do CONANDA? ⃝ sim ⃝ não 57 O Conselho Tutelar participa da elaboração da proposta orçamentária do Município? ⃝ sim ⃝ não 58 A Lei Orçamentária do Município prevê recursos específicos para pagamento da remuneração dos membros do Conselho Tutelar ? ⃝ sim ⃝ não ⃝ não soube responder 59 A Lei Orçamentária do Município prevê recursos específicos para despesas de manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar ? ⃝ sim ⃝ não ⃝ não soube responder C N M P ATENDIMENTO DO CONSELHO TUTELAR 60 Neste ano, o Conselho Tutelar elaborou plano de fiscalização, com planejamento de visitas com periodicidade mínima semestral às entidades de atendimento referidas no art. 90 da Lei nº 8.069/90? ? ⃝ sim ⃝ não 61 As irregularidades identificadas foram comunicadas ao CMDCA e ao Ministério Público? ⃝ sim ⃝ não 62 Há descumprimento das requisições efetuadas pelo Conselho Tutelar às autoridades, órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal? ⃝ sim ⃝ não 63 Em caso de descumprimento das requisições, quais as medidas adotadas? (permitir múltiplas respostas) ⃝ contato com o órgão para diálogo e resolução da demanda; ⃝ visita presencial ao órgão para diálogo e resolução da demanda; ⃝ reiteração da requisição; ⃝ representação à Vara da Infância e Juventude por infração administrativa; ⃝ comunicação ao Ministério Público 64 O Conselho Tutelar realiza estudos de caso antes da aplicação da medida de proteção (nos casos em que não há emergência)? ⃝ não ⃝ sim, apenas pelos membros do colegiado; ⃝ sim, em articulação com a rede de proteção local (Saúde, Educação, Assistência Social, Segurança Pública, Habitação, Cultura etc.) C N M P ⃝ sim, em articulação com a equipe técnica da Vara da Infância e Juventude; ⃝ sim, em articulação com a equipe técnica do Ministério Público; 65 Os membros do Conselho Tutelar promovem reuniões periódicas com a rede de atendimento ? ⃝ sim ⃝ não 66 Os casos de violência identificados pelos órgãos de saúde, educação, assistência social, entre outros, são comunicados ao Conselho Tutelar ? ⃝ sim ⃝ não 67 Os casos de abandono, infrequência e evasão escolar são comunicados ao Conselho Tutelar ? ⃝ sim ⃝ não 68 Os casos de violência autoprovocada de crianças e adolescentes (automutilação; ideação suicida) são comunicados ao Conselho Tutelar ? ⃝ sim ⃝ não 69 O Conselho Tutelar realiza o transporte de crianças e adolescentes cujos familiares naturais ou extensos não tenham sido localizados? ⃝ sim ⃝ não 70 O Conselho Tutelar realiza a escuta especializada ou o depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência? ⃝ sim ⃝ não. 71 O Conselho Tutelar procede à escuta de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência nos casos de revelação espontânea? ⃝ sim ⃝ não os casos de violência doméstica C N M P contra crianças e adolescentes, estão sendo adotadas as providências previstas nos incisos XIII a XX do art. 136; 72 Nos casos de violência doméstica contra crianças e adolescentes, estão sendo adotadas as providências previstas nos incisos XIII a XX do art. 136 ; FORMAÇÃO CONTINUADA 73 Os Conselheiros Tutelares participaram de capacitação inicial ao assumirem suas funções? ⃝ sim ⃝ não 74 Os Conselheiros Tutelares participaram de curso(s)/capacitação(ões) presencial(is) no último ano? ⃝ sim ⃝ não. Justifique sua resposta em caso negativo. 75 Os Conselheiros Tutelares participaram de cursos/capacitações onlines e gratuitas no último ano? ⃝ sim ⃝ não 76 Há cronograma ou plano de formação continuada para os Conselheiros Tutelares ? ⃝ sim ⃝ não a. Se sim, os suplentes são convidados a participar? ⃝ sim ⃝ não 77 Caso não haja cronograma ou plano de formação, o Conselho Tutelar tomou alguma providência junto ao Município e/ou ao CMDCA para viabilizar a elaboração de um planejamento? ⃝ sim ⃝ não SISTEMA DE INFORMAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – SIPIA 78 O Conselho Tutelar utiliza, de forma obrigatória e rotineira, o Sistema de Informação para Infância e Adolescência – SIPIA ? ⃝ sim ⃝ não C N M P 79 Se não, quais os motivos para não utilização? (permitir múltiplas escolhas) ⃝ internet insuficiente ⃝ inexistência ou insuficiência de computador na sede do Conselho Tutelar ⃝ falta de capacitação dos(as) membros(as) do Conselho Tutelar ⃝ membros do Conselho Tutelar sem senha de acesso ao SIPIA ⃝ Outro: __________________________________________________