Artigo 4º, Inciso II da Recomendação CNMP nº 113 de 10 de Dezembro de 2024

Recomenda a adoção de medidas destinadas a assegurar, na atuação do Ministério Público, a observância do decidido pelo Supremo Tribunal Federal quanto ao cumprimento imediato da pena nas condenações oriundas do Tribunal do Júri, conforme Tema 1068.

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Art. 4º

Recomendar aos membros do Ministério Público que zelem pelo cumprimento das formalidades legais e procedimentais necessárias para a efetivação do mandado de prisão, observando, especialmente:

I

o disposto no art. 289-A do Código de Processo Penal, assegurando que o mandado seja devidamente registrado, de forma imediata, junto ao Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP);

II

a necessidade de emitir mandados de prisão em caráter aberto, restrito e sigiloso, conforme a natureza do caso, garantindo a preservação da estratégia processual e a eficácia das medidas judiciais;

III

a verificação de que todas as etapas processuais e documentais estejam em conformidade com as normas legais vigentes, resguardando a regularidade do ato e o direito à ampla defesa.