Artigo 5º da Recomendação CNMP nº 105 de 14 de Novembro de 2023
Dispõe sobre a atuação do Ministério Público na fiscalização de verbas do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) e nas ações orientadas à redução da taxa de ocupação do sistema prisional.
Art. 5º
Recomenda-se que os ramos e as unidades do Ministério Público promovam articulação em rede, dirigida a um alinhamento interinstitucional com outros órgãos de controle e com as administrações dos Poderes Executivo federal, distrital e estaduais, para a implementação e a otimização dos projetos orientados à redução da taxa de ocupação do sistema prisional.