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Teste de conhecimento - Administrativo - 2024


Página 21  •  Total 330 questões
35196Questão 201|Direito Administrativo|médio

Qual lei é conhecida como Lei de Acesso à Informação?

  • A

    Lei nº 8.429/1992

  • B

    Lei nº 9.507/1997

  • C

    Lei nº 12.527/2011

  • D

    Lei nº 9.784/1999

35197Questão 202|Direito Administrativo|médio

Qual o prazo para resposta a um pedido de informação com base na Lei de Acesso à Informação?

  • A

    20 dias prorrogáveis por mais 10 dias

  • B

    15 dias não prorrogáveis

  • C

    10 dias prorrogáveis por mais 5 dias

  • D

    30 dias prorrogáveis por mais 10 dias

35198Questão 203|Direito Administrativo|médio

Que princípio da administração pública é diretamente reforçado pela Lei de Acesso à Informação?

  • A

    Eficiência

  • B

    Publicidade

  • C

    Moralidade

  • D

    Proporcionalidade

35199Questão 204|Direito Administrativo|médio

Qual princípio da LAI é violado se uma entidade pública se recusa a fornecer informação sem justificar?

  • A

    Legalidade

  • B

    Publicidade

  • C

    Eficiência

  • D

    Moralidade

35200Questão 205|Direito Administrativo|médio

Qual princípio rege o acesso à informação segundo a Lei de Acesso à Informação?

  • A

    Legalidade

  • B

    Publicidade

  • C

    Eficiência

  • D

    Moralidade

35201Questão 206|Direito Administrativo|médio

Qual mecanismo a Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece para garantir a transparência na Administração Pública?

  • A

    Criação de ouvidorias

  • B

    Divulgação de dados na internet

  • C

    Realização de audiências públicas

  • D

    Todos os anteriores

35202Questão 207|Direito Administrativo|médio

Qual é o prazo máximo para resposta a pedidos de informação segundo a LAI?

  • A

    10 dias

  • B

    15 dias

  • C

    20 dias

  • D

    30 dias

35203Questão 208|Direito Administrativo|médio

Qual é a sanção aplicável às empresas envolvidas em atos lesivos à Administração Pública, segundo a Lei Anticorrupção?

  • A

    Multa

  • B

    Suspensão

  • C

    Dissolução compulsória

  • D

    Proibição de contratar com o Poder Público

35204Questão 209|Direito Administrativo|médio

Segundo a Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, quais atos ilícitos podem resultar na responsabilização administrativa de pessoas jurídicas?

  • A

    Prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada

  • B

    Cometer atos contra o patrimônio privado

  • C

    Cometer crimes ambientais

  • D

    Não cumprir obrigações trabalhistas

35205Questão 210|Direito Administrativo|médio

O que a Lei nº 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, prevê como penalidades para atos contra a administração pública?

  • A

    Multa e publicação extraordinária da decisão condenatória

  • B

    Advertência e suspensão temporária de participação em licitação

  • C

    Advertência e multa

  • D

    Suspensão temporária de participação em licitação e publicação extraordinária da decisão condenatória