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Teste de conhecimento - Administrativo - 2024


Página 22  •  Total 330 questões
35206Questão 211|Direito Administrativo|médio

Quais obrigações a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) impõe às empresas?

  • A

    Implementação de programas de compliance

  • B

    Pagamento de tributos exclusivamente federais

  • C

    Filantropia corporativa

  • D

    Relatórios anuais de sustentabilidade

35207Questão 212|Direito Administrativo|médio

Quais são as sanções aplicáveis às empresas pelo ato de corrupção segundo a Lei Anticorrupção?

  • A

    Multa e dissolução compulsória

  • B

    Multa e proibição de receber incentivos fiscais

  • C

    Multa e suspensão de atividades

  • D

    Multa e interdição de estabelecimento

35208Questão 213|Direito Administrativo|médio

Qual é a diferença entre empresa pública e sociedade de economia mista?

  • A

    A empresa pública é criada por lei e a sociedade de economia mista por contrato

  • B

    A empresa pública possui capital exclusivamente público e a sociedade de economia mista capital público e privado

  • C

    A empresa pública possui personalidade jurídica de direito público e a sociedade de economia mista de direito privado

  • D

    Todas as alternativas estão corretas

35209Questão 214|Direito Administrativo|médio

Quais são os direitos básicos do usuário do serviço público conforme o Código de Defesa do Usuário do Serviço Público?

  • A

    Qualidade e eficiência do serviço

  • B

    Cortesia na prestação do serviço

  • C

    Acessibilidade e atualidade

  • D

    Todos os anteriores

35210Questão 215|Direito Administrativo|médio

Qual a principal inovação trazida pela Lei 13.848/2019 em relação à autonomia das agências reguladoras?

  • A

    Autonomia financeira

  • B

    Gestão de recursos humanos independente

  • C

    Independência decisória com mandato fixo dos dirigentes

  • D

    Criação de novas agências

35211Questão 216|Direito Administrativo|médio

Qual é a modalidade de ato administrativo que vincula a Administração Pública ao cumprimento de uma determinada finalidade?

  • A

    Atos discricionários

  • B

    Atos vinculados

  • C

    Atos compostos

  • D

    Atos simples

35212Questão 217|Direito Administrativo|médio

O que é o Poder Disciplinar na Administração Pública?

  • A

    É o poder de impor sanções administrativas

  • B

    É o poder de contratar e demitir servidores

  • C

    É o poder de regulamentar leis

  • D

    É o poder de conceder serviços públicos

35213Questão 218|Direito Administrativo|médio

O que a Lei nº 8.112/1990 estabelece sobre a acumulação de cargos públicos?

  • A

    Proíbe totalmente a acumulação de cargos públicos

  • B

    Permite a acumulação de cargos públicos desde que haja compatibilidade de horários

  • C

    Permite a acumulação de até três cargos públicos

  • D

    Permite a acumulação de cargos públicos apenas para médicos e professores

35214Questão 219|Direito Administrativo|médio

O que é a estabilidade do servidor público conforme a Lei nº 8.112/1990?

  • A

    É o direito do servidor de não ser demitido sem justa causa após três anos de efetivo exercício

  • B

    É o direito do servidor de não ser demitido sem justa causa a qualquer momento

  • C

    É o direito do servidor de ser promovido após três anos de efetivo exercício

  • D

    É o direito do servidor de ser transferido após três anos de efetivo exercício

35215Questão 220|Direito Administrativo|médio

Em que idade o servidor público é aposentado compulsoriamente, segundo a Lei nº 8.112/1990?

  • A

    65 anos

  • B

    70 anos

  • C

    75 anos

  • D

    80 anos