Qual princípio da LAI é violado se uma entidade pública se recusa a fornecer informação sem justificar?
2024
JurisHand
Qual princípio da LAI é violado se uma entidade pública se recusa a fornecer informação sem justificar?
Qual princípio da LAI é violado se uma entidade pública se recusa a fornecer informação sem justificar?