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Juiz Substituto - 2019


Página 6  •  Total 100 questões
89895Questão 51|Direito Constitucional|superior
2019
CESPE / CEBRASPE

À luz dos dispositivos constitucionais e do entendimento jurisprudencial acerca de processo legislativo, é correto afirmar que as leis que dispõem sobre o aumento da remuneração de servidores em cargos públicos na esfera estadual da administração direta é de iniciativa

  • A

    privativa do presidente da República, sendo inconstitucional a vinculação desse reajuste aos índices federais de correção monetária.

  • B

    exclusiva do Congresso Nacional, devendo esse reajuste ser vinculado aos índices federais de correção monetária.

  • C

    privativa do governador do estado, sendo inconstitucional a vinculação desse reajuste aos índices federais de correção monetária.

  • D

    exclusiva da assembleia legislativa estadual, devendo esse reajuste ser vinculado aos índices federais de correção monetária.

89896Questão anuladaAnuladaQuestão 52|Direito Processual Civil|superior
2019
CESPE / CEBRASPE

Uma autoridade pública ordenou a prática de ato ilegal contra determinada pessoa jurídica; com isso, agiu com abuso de poder e violou direito líquido e certo dessa pessoa jurídica. A prejudicada impetrou mandado de segurança contra o ato abusivo, no entanto outra autoridade pública, diversa da que praticou o ato, foi indicada erroneamente como coatora. Vinculada hierarquicamente à autoridade coatora, a autoridade indicada, mesmo não sendo a coatora, manifestou-se no mérito ao prestar informações. Os demais requisitos legais do remédio constitucional foram todos preenchidos.

Nessa situação hipotética, considerando-se que não houve modificação de competência estabelecida pela Constituição Federal de 1988, o juiz deverá, de acordo com o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores,

  • A

    determinar a emenda à inicial, para que o impetrante indique corretamente a autoridade coatora.

  • B

    declarar a nulidade processual, em razão de ilegitimidade passiva da autoridade indicada.

  • C

    declarar a invalidade da manifestação da autoridade indicada, chamando ao processo a autoridade coatora legítima.

  • D

    aplicar a teoria da encampação, considerando legítima a autoridade indicada como coatora para figurar no polo passivo.

89897Questão 53|Direito Constitucional|superior
2019
CESPE / CEBRASPE

Um órgão fracionário de determinado tribunal afastou a incidência de parte de ato normativo do poder público, sem declarar expressamente a inconstitucionalidade do ato.

Nessa situação hipotética, segundo a Constituição Federal de 1988 e o entendimento sumulado do STF, a decisão desse órgão fracionário

  • A

    não violou a cláusula de reserva do plenário, o que ocorreria somente se tivesse sido declarada a inconstitucionalidade do ato normativo.

  • B

    não violou a cláusula de reserva do plenário, uma vez que afastou a incidência apenas de parte do ato normativo.

  • C

    violou a cláusula de reserva do plenário, uma vez que o afastamento da incidência do referido ato só poderia ocorrer concomitantemente à declaração de inconstitucionalidade deste.

  • D

    violou a cláusula de reserva do plenário, uma vez que afastou a incidência, ainda que em parte, de ato normativo do poder público.

89898Questão 54|Direito Constitucional|superior
2019
CESPE / CEBRASPE

De acordo com disposições da Constituição Federal de 1988, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, os estados podem instituir aglomerações urbanas, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, mediante

  • A

    lei ordinária.

  • B

    lei complementar.

  • C

    decreto legislativo.

  • D

    resolução.

89899Questão 55|Direito Constitucional|superior
2019
CESPE / CEBRASPE

O STF pode, por decisão da maioria absoluta de seus membros, deferir pedido de medida cautelar em ação declaratória de constitucionalidade, determinando que juízes e tribunais suspendam o julgamento de processos que envolvam a aplicação de lei ou de ato normativo objeto da referida ação até o seu julgamento definitivo. Nesse sentido, a medida cautelar em ação declaratória de constitucionalidade, até o julgamento final da ação, produzirá efeito

  • A

    vinculante e eficácia ex nunc.

  • B

    vinculante e eficácia ex tunc.

  • C

    repristinatório e eficácia ex nunc.

  • D

    repristinatório e eficácia ex tunc.

89900Questão 56|Direito Constitucional|superior
2019
CESPE / CEBRASPE

Tratando-se de processo referente a crime de responsabilidade cometido por presidente da República, a Constituição Federal de 1988 exige que o juízo de admissibilidade seja realizado

  • A

    pela Câmara dos Deputados.

  • B

    pelo Senado Federal.

  • C

    pelo STF.

  • D

    pelo Congresso Nacional.

89901Questão 57|Direitos Humanos|superior
2019
CESPE / CEBRASPE

Entre os princípios gerais previstos no texto da Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência inclui-se, expressamente, o princípio

  • A

    da tolerância.

  • B

    da igualdade entre homem e mulher.

  • C

    do cuidado em tempo integral.

  • D

    da prioridade de atendimento.

89902Questão 58|Direitos Humanos|superior
2019
CESPE / CEBRASPE

Considerando-se o surgimento e a evolução dos direitos fundamentais em gerações, é correto afirmar que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é considerado, pela doutrina, direito de

  • A

    primeira geração.

  • B

    segunda geração.

  • C

    terceira geração.

  • D

    quarta geração.

89903Questão 59|Direito Eleitoral|superior
2019
CESPE / CEBRASPE

A respeito da organização judiciária eleitoral, assinale a opção correta.

  • A

    A composição do TSE é diferenciada, com previsão de integrantes provenientes da magistratura, da advocacia e do Ministério Público.

  • B

    A legislação garante vitaliciedade e inamovilidade aos juízes dos tribunais eleitorais.

  • C

    É vedada a nomeação, para o TSE, de cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o quarto grau.

  • D

    É vedada a nomeação, para o TSE, de cidadão que ocupe cargo público de que seja demissível ad nutum ou de diretor, proprietário ou sócio de empresa.

89904Questão 60|Direito Eleitoral|superior
2019
CESPE / CEBRASPE

A fim de garantir a integridade da votação e prevenir a nulidade ou anulabilidade da eleição, o presidente de uma mesa receptora de uma seção eleitoral deve

  • A

    iniciar o processo de votação às 8 horas, independentemente do número de mesários presente, admitindo eventuais mesários atrasados à medida que se apresentarem no local de votação.

  • B

    permitir a livre atuação dos fiscais designados pelos partidos apenas fora do recinto de votação, em benefício da ordem dos trabalhos.

  • C

    encerrar a votação antes das 17 horas se todos os eleitores da seção já tiverem votado.

  • D

    solicitar a intervenção da força pública se divulgada propaganda agressiva de boca de urna em carro de som e que constranja os eleitores.