À luz dos dispositivos constitucionais e do entendimento jurisprudencial acerca de processo legislativo, é correto afirmar que as leis que dispõem sobre o au...

89895|Direito Constitucional|superior

2019

CESPE / CEBRASPE

À luz dos dispositivos constitucionais e do entendimento jurisprudencial acerca de processo legislativo, é correto afirmar que as leis que dispõem sobre o aumento da remuneração de servidores em cargos públicos na esfera estadual da administração direta é de iniciativa

A
privativa do presidente da República, sendo inconstitucional a vinculação desse reajuste aos índices federais de correção monetária.
B
exclusiva do Congresso Nacional, devendo esse reajuste ser vinculado aos índices federais de correção monetária.
C
privativa do governador do estado, sendo inconstitucional a vinculação desse reajuste aos índices federais de correção monetária.
D
exclusiva da assembleia legislativa estadual, devendo esse reajuste ser vinculado aos índices federais de correção monetária.

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