Escrevente Técnico Judiciário - 2017

a segurança nacional, se o caso.

a garantia dos poderes constitucionais.

a preservação da ordem pública.

a de polícia judiciária.

a apuração de infrações penais.

É gratuito.

É cabível em relação a qualquer punição disciplinar militar.

Concede-se para proteger direito líquido e certo.

Assegura o conhecimento de informações pessoais.

Exige sigilo processual.

se preso em flagrante por crime inafiançável.

mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

no caso de extinção do cargo.

quando posto em disponibilidade há mais de cinco anos.

mediante procedimento de avaliação mensal de desempenho.

do bem público.

da legalidade.

da impessoalidade.

do poder vinculado.

da hierarquia.

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.

alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

qualquer cidadão pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, por falta de norma regulamentadora.

a falta de legislação, total ou parcial, atingir direito líquido e certo reconhecido pela Constituição Federal.

haja efetiva ameaça a direitos individuais ou coletivos por ato ou omissão de autoridade pública no exercício de atribuições do poder público.

Uma lei é revogada somente quando lei posterior declare expressamente sua revogação.

Lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

A lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

As correções a texto de lei já em vigor consideram-se a mesma lei.

É expressamente proibida a revogação de uma lei repristinada.

A lei a regular o recurso é aquela do momento da publicação da decisão recorrível.

Os prazos processuais serão contados de acordo com a lei que regulava o recurso ao tempo da propositura da ação.

Se o recurso foi suprimido por lei nova, valerá o direito adquirido no momento da propositura da ação.

Os prazos serão contados pela lei vigente ao tempo da propositura da ação e a forma nos termos da lei nova.

Se a lei nova diminuir o prazo recursal, ainda não em curso, valerá a contagem nos termos da lei anteriormente vigente.

As multas processuais impostas ao beneficiário estão afastadas pela gratuidade concedida.

Vencido o beneficiário na ação, este não será condenado nas obrigações decorrentes da sucumbência.

A assistência de advogado particular impede a concessão do benefício da gratuidade.

O direito à gratuidade se estende ao sucessor do beneficiário em caso de seu falecimento.

A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais.